NR 37: o que é, o que diz a lei e como aplicar?

Desenvolvida sob o pretexto de reduzir o número de doenças ocupacionais e/ou de acidentes em ambientes de trabalho offshore, a NR 37 é uma Norma Regulamentadora relativamente nova, por isso, seu texto ainda gera dúvidas.

Essenciais para empresas que fazem a contratação de funcionários em regime CLT e que também ofereçam ambientes de risco para os trabalhadores, a NR 37 é uma Norma Regulamentadora editada pela Portaria MTB nº 1.186, em 20 de dezembro de 2018.

Ela também contou como base para sua elaboração o Anexo II da NR-30, do Ministério do Trabalho e Providência, que trata sobre Instalações de Apoio e Plataformas que, por sua vez, foi editada pela Portaria SIT n° 183, de 11 de maio de 2010. 

De maneira resumida, a NR 37 está relacionada com a importância da indústria petrolífera para a economia nacional. Isso vale não somente pelas reservas existentes nas jazidas presentes em Água Jurisdicional Brasileira (AJB), como também pelo desenvolvimento tecnológico e a geração de novos empregos. 

Nela, são estabelecidos alguns dos principais requisitos mínimos de saúde, condições de vivência no trabalho a bordo de plataformas de petróleo nas Águas Jurisdicionais Brasileiras e segurança. 

Neste post, você vai conhecer mais detalhes sobre a NR 37, entender o que a lei diz sobre ela e como aplicá-la na sua empresa – se for necessário. Quer saber mais? Então continue a leitura!

O que é a NR 37?

Responsável por estabelecer os principais requisitos de segurança, condições de trabalho a bordo em plataformas de petróleo e saúde nas operações nas AJB, a NR 37 é a Norma Reguladora que busca as melhores condições para reduzir o número de doenças ocupacionais e acidentes nesses ambientes. 

Além disso, ela também foi estabelecida para a preservação das integridades das unidades envolvidas e do meio ambiente marinho. 

É válido ressaltar que é definido como plataforma qualquer estrutura ou instalação que atue na perfuração, armazenamento, transferência, produção ou intervenção, seja fixa ou flutuante, destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a produção, pesquisa, exploração ou armazenamento de gás e/ou óleo originário do subsolo, das águas interiores ou do mar, inclusive da própria plataforma continental.

Outro importante ponto é que a NR 37 consegue determinar que todas as plataformas estrangeira com previsão temporária, de no máximo seis meses, em AJB, e sem atender aos requisitos da Norma, devem atender às regras de convenções internacionais. 

Considerando que a indústria petroleira tem sua importância para a circulação da economia nacional, seu texto deve ser considerado e posto em prática.

Por fim, é possível apontar que a NR 37 só existe por conta da existência de ambientes de trabalho insalubres, com presença de gases tóxicos, risco de explosão no meio ambiente, concentração de perigos em uma área isolada e dificuldade de evacuação do local em casos de emergência. 

Demais pontos abordados na NR 37

Com 33 capítulos, 9 anexos e 97 páginas, é muito difícil resumir as particularidades e todos os pontos abordados na Norma Regulamentadora 37. No entanto, podemos também destacar outros pontos presentes em seu texto, tais quais:

• Alimentação a Bordo;
• Análises de Risco das Instalações e Processos;
• Armazenamento de Substâncias Perigosas;
• Atenção à Saúde na Plataforma;
• Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações;
• Capacitação, Qualificação e Habilitação;
• Climatização;
• Condições de Vivência a Bordo;
• Comissionamento, Ampliação, Modificação, Manutenção, Reparo, Descomissionamento e Desmonte;
• Comissão Interna de Prevenção de Acidentes em Plataformas (CIPLAT);
• Comunicação e Investigação de Acidentes;
• Direitos dos Trabalhadores;
• Declaração da Instalação Marítima (DIM);
• Documentação;
• Inspeções de Segurança e Saúde a Bordo;
• Inspeções e Manutenções;
• Instalações Elétricas;
• Meios de Acesso à Plataforma;
• Movimentação e Transporte de Cargas;
• Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
• Responsabilidades da Contratante e da Contratada;
• Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT);
• Sinalização de Segurança e Saúde;
• Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio e Gases;
• Plano de Resposta a Emergências;
• Procedimentos Operacionais e da Organização do Trabalho;
• Proteção e Combate a Incêndios;
• Proteção Contra Radiações Ionizantes;
• Prevenção e Controle de Vazamentos Derramamentos, Incêndios e Explosões;
• Sistema de Drenagem, de Tratamento e de Disposição de Resíduos.

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A quem se destina a Norma Regulamentadora 37?

Basicamente, todas as plataformas petroleiras em operação nas AJBs são abrangidas pela NR 37, sejam elas estrangeiras ou brasileiras. Seu intuito, podemos apontar, é o de garantir que todos os riscos apresentados nestes cenários sejam amenizados ou excluídos.

Sem contar que todos os itens que descrevemos acima devem ser seguidos pelas empresas relacionadas com o setor. Desta maneira, as operadoras das instalações devem cessar as atividades quando houver a presença de riscos iminentes e graves aos colaboradores, como também o de prestar todas as informações aos auditores fiscais. 

Os riscos identificados pelo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverão ser informados aos profissionais do quadro de colaboradores e caberá à empresa tomar todas as medidas de controle de risco a serem adotadas. O colaborador também tem direito ao acesso às normas de segurança do trabalho. 

Além disso, as estatísticas anuais de doenças de trabalho e dos acidentes que aconteceram a bordo nos últimos cinco anos deverão ser informadas às representações e respectivos sindicatos dos trabalhadores e ao Ministério da Economia.

Por fim, a operadora do contrato terá de cumprir a própria Norma Regulamentadora 37, assim como também auditar a operadora da instalação em relação ao cumprimento da NR 37 e prestar todas as informações referentes à Auditoria Fiscal do Trabalho.

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Quais as responsabilidades dos trabalhadores em relação à Norma Regulamentadora 37?

Após compreender todos esses detalhes em relação à NR 37, é interessante se questionar sobre a responsabilidade dos colaboradores com a norma. 

De forma resumida, é possível apontar que os funcionários devem colaborar em conjunto à operadora da instalação para o cumprimento de todas as disposições legais de cada ponto do texto da NR, especialmente aqueles referentes aos procedimentos internos sobre bem-estar a bordo como de segurança do trabalho.

Eles também devem comunicar imediatamente aos superiores sobre as situações que consideram apresentar riscos de segurança e saúde deles ou de terceiros – que, por sua vez, deve ser registrado em meios digitais ou físicos. 

Com esse comunicado, chega a vez do supervisor ou diretor de informar ao Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes em Plataformas (CIPLAT), ambas entidades que procedem nesses casos. 

Caso ambos não consigam acionar suas responsabilidades, fica a encargo do responsável designado pelo cumprimento de todas as obrigações do CIPLAT na empresa.

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Quais os principais pontos da NR 37?

Como dito anteriormente, cabe às operadoras o cumprimento da NR 37, assim como de todas as outras NRs que façam sentido com o trabalho realizado em uma plataforma. 

Desta forma, ela será a responsável pela permanência, controle de acesso e desembarque de todos os funcionários, sejam eles próprios da plataforma ou terceirizados.

Já a documentação prevista na NR 37 deve permanecer arquivada na plataforma por, pelo menos, um período de cinco anos. Isso só não vai valer quando algo contrário a isso for registrado, seja na NR 37 como em qualquer outra.

Também é da operadora a responsabilidade de disponibilizar a borda a cópia dos documentos que comprovem a qualificação, habilitação e a capacitação de todos os colaboradores envolvidos nas atividades que acontecem na plataforma. Os certificados originais dos treinamentos realizados pelos trabalhadores também devem ser devidamente entregues a eles.

Um briefing no momento de cada embarque é de responsabilidade da operadora. Geralmente, ele deverá que contar com as seguintes informações: 

• Localização de recursos de segurança, como balsas, botes de resgate, boias, coletes, entre outros;
• Cuidados básicos de higiene e saúde pessoal;
• Descrição das características da plataforma;
• Os pontos de encontro e de evacuação em casos de emergência;
• Regras de convívio, como, por exemplo, os horários que as áreas de acomodação deverão ficar em silêncio;
• Todos os tipos de alarmes disponíveis, com destaque nos de emergência, na plataforma.

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Quando a nova NR 37 entrou em vigor?

Por fim, a principal dúvida sobre a NR 37 é em relação ao seu início. O novo texto da NR 37 passou a entrar em vigor desde janeiro de 2022 após a reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente, que aconteceu entre 28 a 30 de junho de 2021.

Anteriormente, a data prevista da entrada da NR era no primeiro de agosto de 2021. 

Segundo o representante da bancada de Governo, Mauro Müller, a mudança se deu pelo fato da pandemia da Covid-19 ter atrasado alguns dos esforços das empresas para se adequarem às novas legislações do setor. Um exemplo que se enquadra nisso é a implementação do PGR.

Outras NRs que passaram por alterações no mesmo intervalo foram:

• NR 1: Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
• NR 7: PCMSO;
• NR 9: Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; 
• NR 18: Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção; 
• NR 37: Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

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