NR 7 O que é, o que diz a lei e como aplicar?

A saúde dos funcionários deve sempre ser uma das maiores prioridades de uma empresa, não somente de um ponto de vista geral, mas perante a lei também. Nesse sentido, é o que estabelece a NR 7. Entenda o que é essa Norma Regulamentadora e quais as suas disposições.

O que estabelece a NR 7?

A NR 7 determina que seja implementado em toda empresa e instituição o programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – o PCMSO.

O objetivo por trás da criação dessa norma é garantir a saúde do conjunto dos colaboradores de todas as instituições, independente do ramo de atividade.

O principal ponto dessa Norma Regulamentadora é o caráter obrigatório do PCMSO em qualquer organização, independente do grau de risco do seu ramo de atividade, número de funcionários ou setor econômico.

O programa é feito de forma preventiva, não podendo trazer nenhum ônus ao trabalhado, como custeio ou qualquer desvantagem. É preciso conter o planejamento de todas as ações de saúde, que serão executadas durante o ano.

Nesse planejamento é preciso estarem detalhadas todas as ações médicas do ano, como exames a serem realizados nos funcionários, avaliações clínicas e mais.

Esse documento precisa ser apresentado na CIPA?

No caso da existência de uma comissão interna de prevenção de acidente (CIPA), seguindo o que determina o Ministério do Trabalho, o documento deve ser obrigatoriamente apresentado, e discutido, bem como deve haver uma cópia anexada ao livro de atas da comissão.

Além disso, caso haja qualquer mudança nesse documento, ela deve ser discutida com a comissão e aprovado pela mesma.

Qual a finalidade do PCMSO?

O objetivo desse documento e de todos os teste é evitar ao máximo e no caso de não poderem ser evitados, minimizar os riscos do trabalho.

Os riscos a serem evitados envolvem:

• Riscos de acidentes: Qualquer fator que coloque o trabalhador em uma situação de vulnerabilidade, podendo afetar sua saúde física ou mental. Exemplos: Máquinas e equipamentos sem proteção, probabilidade de explosões ou vazamentos tóxicos
• Riscos ergonômicos: Esses riscos incluem possíveis danos que causam desconforto à fisiologia do trabalhador. Exemplos: levantamento de pesos, ritmo acelerado de trabalho e postura inadequada ao trabalho.

• Riscos físicos: O que engloba essa categoria são todas as formas de energia as quais o trabalhador pode ser exposto, como: calor; frio; umidade; radiação e pressão.
• Riscos químicos: Qualquer agente de risco químico como substâncias, compostos, ou produtos que possam penetrar no corpo do trabalhador por vias respiratórias. Como poeiras, vapores químicos, gases e mais.
• Riscos biológicos: Nesse caso são consideradas bactérias, vírus, fungos e parasitas.

Qual a função do PCMSO na NR 7?

Esse programa possui o objetivo promover melhorias e cuidar da saúde dos seus colaboradores, evitando prejuízo tanto para a organização como para o empregado.

Dessa forma, cria-se um programa que irá ajudar a prevenir doenças do trabalho, gerar um histórico de saúde do colaborador, reduzir risco de acidentes e elevar a produtividade do ambiente.

Assim sendo, a empresa deverá criar um quadro que englobe todas as ações que seus colaboradores deverão praticar, bem como expor todos os riscos a quais os mesmos podem ser submetidos.

Assim, a empresa deverá custear o exame a ser realizado por seu colaborador, para não gerar ônus para o mesmo.

Com isso realizado, o trabalhador poderá então trabalhar e estará com o exame disponível no relatório anual do PCMSO.

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