NR 22: o que é, o que diz a lei e como aplicar?

A NR 22 é a norma regulamentadora que trata especificamente sobre a mineração e estabelece os requisitos de SST (Segurança e Saúde no Trabalho) nesta área.

A implementação de medidas preventivas e a redução de acidentes de trabalho nas operações de mineração dependem do conhecimento e aplicação da NR 22. Neste post, destacamos os principais aspectos desta norma. Acompanhe!

O que é a NR 22?

A NR 22 é uma norma importantíssima na prevenção de acidentes na mineração. Destacam-se os direcionamentos para a ordenação dos locais de trabalho, movimentação, transporte de pessoas e materiais, instalações elétricas, segurança contra incêndios e explosões acidentais, proteção contra inundações, entre outras questões críticas no setor de mineração.

Essa norma tem como objetivo fomentar medidas preventivas e diminuir os perigos de acidentes, lesões e óbitos no setor de mineração.

Assim como outras normas regulatórias, a NR 22 inclui vários aspectos que devem ser inspecionados nas condições de trabalho para que sejam prevenidos ou minimizados os riscos.

Além de evitar a interrupção imediata das atividades devido à paralisação ou a diminuição do ritmo causados pelo acidente no ambiente de trabalho, a redução de acidentes também evita a necessidade de pagamento de indenizações trabalhistas por negligência ou responsabilidade pelo risco causado.

Quais são os principais objetivos da NR 22?

O propósito é estabelecer as necessidades do ambiente de trabalho e dos trabalhadores para minimizar os perigos presentes nas operações de mineração. Abaixo estão alguns pontos que abordados pela NR 22:

Mapeamento e gerenciamento de riscos

A importância de se fazer um mapeamento de riscos de segurança ou riscos ocupacionais é estabelecida desde o início da norma.

O mapeamento deve incluir todos os perigos presentes no ambiente de trabalho e relacionados à execução das atividades.

Contudo, a responsabilidade de desenvolver um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) também é da empresa que emprega.

O PGR abrange a identificação dos riscos, a classificação das prioridades, a determinação dos níveis aceitáveis de segurança, a realização de avaliações regulares e outros aspectos relevantes.

Transporte de cargas e de pessoas

A norma estabelece diretrizes para o transporte de profissionais e materiais. Os meios de transporte utilizados nas minas precisam estar em ótimas condições, ter todas as medidas de segurança, incluindo sinalização adequada e passar por inspeções regulares.

Máquinas e equipamentos

É fundamental que todos os componentes dos equipamentos e máquinas sejam conformes com as normas técnicas. Isto quer dizer que os itens relacionados a extração de minerais devem atender às diretrizes específicas e serem operados seguindo as instruções dos fabricantes.

Outra questão relevante é a possibilidade de desligar as máquinas, incluindo aquelas com funcionamento automático, em situações de emergência. Além disso, é importante contar com medidas de segurança adicionais, como alarmes sonoros. 

A realização de manutenção preventiva também é de suma importância para garantir a segurança nas operações.

Sinalização da área de trabalho

A norma determina que cada região deve ter uma série de sinalizações para minimizar os perigos de acidentes. Por exemplo, os materiais inflamáveis precisam ter sinalização visíveis e instruções detalhadas sobre como manusear o equipamento.

Além disso, é necessário estabelecer marcações visíveis nas entradas e saídas, assim como nas áreas que estejam proibidas ou inativas. Dessa forma, acidentes causados pelo uso inadequado do local de trabalho podem ser evitados.

Proteção contra incêndios e inundações

A utilização de materiais perigosos na mineração resulta frequentemente em incêndios e explosões. A NR 22 estabelece medidas preventivas para evitar esses acidentes, como também dispor de um local com boa ventilação e o uso restrito de dispositivos inflamáveis, que são usados apenas se for absolutamente necessário.

A medição dos níveis de contaminação e substâncias perigosas é obrigatória e, caso ultrapasse o limite estabelecido, a mina deve ser imediatamente evacuada. Além disso, é importe possuir uma equipe preparada para lidar com situações de emergência.

Em caso de inundações, é crucial prestar atenção à quantidade de água bombeada e estabelecer uma boa comunicação entre as diferentes equipes responsáveis.

O que é PGR?

O PGR é a sigla que se refere ao Programa de Gerenciamento de Riscos, que é uma ferramenta que tem como objetivo principal proteger a integridade física. 

Ele estabelece medidas preventivas para evitar acidentes, cuidar da saúde dos colaboradores e evitar danos à empresa, à sociedade e ao meio ambiente. Este programa está incluído na Norma Regulamentadora nº 1, que abrange as diretrizes gerais da Saúde e Segurança do Trabalho.

Assim, o objetivo do PGR é proteger a vida dos trabalhadores de uma organização, identificando os riscos através de uma rigorosa avaliação e aplicando práticas eficazes estabelecidas.

Dessa forma, o programa busca também minimizar os perigos químicos, físicos e biológicos.

Como se adequar a NR 22?

Todas as empresas do ramo da mineração precisam ter uma licença para a lavra garimpeira, que é uma pessoa ou grupo de pessoas autorizadas a desempenhar tarefas relacionadas à extração de minerais. A empresa e o licenciado são responsáveis por garantir que as regulamentações sejam seguidas rigorosamente.

As minas precisam ser monitoradas por um técnico devidamente qualificado e autorizado pelas leis em cada área, e esses profissionais devem ser apresentados aos órgãos encarregados da fiscalização.

A empresa também tem a responsabilidade de:

• Parar todas as atividades que coloquem os funcionários em risco de saúde e segurança;
• Assegurar a pausa nas tarefas, quando solicitado pelos trabalhadores, ocorrendo algum risca, e desde que seja verificado e aprovado pelo supervisor, que tomará as medidas adequadas;
• Fornecer às empresas contratadas informações sobre os possíveis perigos nas áreas onde realizarão suas atividades.

Quais são as penalidades do não cumprimento da NR 22?

A mineração é uma atividade que apresenta inúmeros perigos aos funcionários durante suas operações. Portanto, a NR 22 é fundamental para garantir a segurança dos trabalhadores. Caso as normas não sejam seguidas, a empresa pode enfrentar sanções financeiras, autuações, processos trabalhistas e até mesmo o fechamento das atividades.

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