NR 5: O que é, o que diz a lei e como aplicar?
A NR 5 é a norma regulamentadora que fala sobre a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). Uma organização interna nas empresas, formada por empregadores e empregados.
O que é Norma Regulamentadora?
Acima de tudo, as Normas Regulamentadoras, ou NRs, são disposições, requisitos e procedimentos técnicos que os empregadores devem seguir para garantir a segurança e saúde dos funcionários no ambiente de trabalho.
Criadas em 1978 para dar suporte à Lei n.º 6.541, as NRs devem ser adotadas por todas as empresas que pertencem ao regime CLT. O artigo 157 da referida lei, exemplifica ações que as empresas tende a obrigação de executar. Veja abaixo:
I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;
II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
III – adotar as medidas determinadas pelo órgão regional competente;
IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
O que é NR 5?
A NR 5 é uma norma regulamentadora que trata especificamente de todos os aspectos relacionados à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Dessa forma, essa norma estipula todas as regras condições sobre a CIPA.
Contudo, o principal objetivo dessa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, como o próprio nome sugere, é eliminar ou reduzir a possibilidade de acidentes no ambiente de trabalho, garantindo a saúde e segurança dos trabalhadores.
Principais regras da NR 5
- Empresas com mais de 100 funcionários, obrigatoriamente, devem criar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);
- A CIPA abrange vários tipos de empresas; sendo elas: privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, associações recreativas, instituições beneficentes, cooperativas e demais instituições que admitam trabalhadores com a condição de empregados.
- A CIPA deve ser formada por representantes do empregador e dos empregados, seguindo o quadro I da NR5, esse quadro estipula as condições de acordo com o número de funcionários na empresa. Os representantes do empregador serão designados, porém, os representantes dos empregados devem ser eleitos por meio de voto secreto.
- Não é permitida a dispensa sem justa causa dos empregados eleitos para cargo de direção da CIPA.
- O mandato de todos os eleitos na CIPA tem duração de um ano.
- Todos os documentos referentes ao processo de eleição da CIPA tem que ficar na empresa sempre à disposição do Ministério do Trabalho para que possam fiscalizar.
- Os documentos da CIPA, sempre que forem solicitados, devem ser encaminhados ao Sindicato dos Trabalhadores da respectiva categoria profissional.
- A Comissão só pode ser desativada nos casos de encerramento das atividades da empresa.
O que é CIPA?
CIPA é a uma sigla que significa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. É uma organização interna das empresas, assim sendo, composta por empregados e empregadores, para prevenir e evitar acidentes e doenças causadas pelo trabalho.
Em resumo, essa comissão deve se manter atenta aos riscos iminentes e promover meios para garantir a segurança dos trabalhadores em:
- Empresas privadas e públicas;
- Sociedades de economia mista;
- Órgãos da administração direta e indireta;
- Associações recreativas;
- Instituições beneficentes;
- Cooperativas;
- Outras instituições que admitem trabalhadores na condição de empregados
A CIPA está no artigo da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e é composta, principalmente, pela Norma Regulamentadora 5 (NR 5), que estabelece a comissão como uma exigência legal para instituições com mais de 100 funcionários.
Composição da CIPA
Em primeiro lugar, a comissão deve ser composta por representantes do empregador e dos colaboradores, de acordo com o previsto no Quadro I da NR 5. Mas, a quantidade de integrantes da CIPA pode variar de acordo com a atividade da empresa, o setor econômico e o total de funcionários.
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Contudo, em todos os casos, independente do número de membros, a CIPA deve conter, obrigatoriamente, os seguintes cargos:
- Presidente, que é um representante do empregador;
- Vice-presidente, que é um representante dos empregados;
- Secretário, indicado por todos os membros da CIPA.
Atribuições da CIPA
A prevenção de acidentes de trabalho e a saúde ocupacional dos funcionários é o maior objetivo da CIPA. A fim de possibilitar isso, ela pode promover uma série de ações, com base em atribuições, como as seguintes:
- Identificar os perigos do processo de trabalho;
- Elaborar mapas de riscos;
- Elaborar um plano de trabalho de ações preventivas para segurança e saúde no trabalho;
- Participar da execução e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias;
- Avaliar prioridades de ação nos locais de trabalho;
- Realizar periodicamente verificações nos ambientes e condições de trabalho para identificar situações de risco.
Funcionamento da CIPA
Enfim, cada membro da CIPA tem mandato de um ano, permitida uma reeleição. Durante o mandato, os membros devem participar de reuniões ordinárias mensais, dentro de um calendário conforme preestabelecido, durante o expediente de trabalho.
As reuniões, assinadas pelos participantes e encaminhadas para todos os membros. Esses documentos ficarão arquivados na empresa à disposição dos Agentes da Inspeção do Trabalho (AIT).
Além disso, existe também a possibilidade da realização de reuniões extraordinárias nos seguintes casos:
- Denúncia sobre uma situação de risco grave e iminente;
- Acidente de trabalho grave ou fatal;
- Solicitação expressa de um dos representantes.
Leia também: NR 6: O que é, o que diz a lei e como aplicar?
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