NR 6: O que é, o que diz a lei e como aplicar?

NR 6 é a norma regulamentadora que fala sobre Equipamento de Proteção Individual ou, mais comumente conhecido como EPIs. Continue lendo esse post e fique por dentro de todas as informações sobre a norma.

O que é NR?

Primeiramente, a sigla NR significa Norma Regulamentadora. Nada mais é que um conjunto de disposições e procedimentos técnicos, relacionados á saúde e segurança dos trabalhadores em determinadas atividades, funções ou áreas de atuação.

As primeiras normas regulamentadoras, publicadas pela Portaria MTb n.º 3.214, em 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras sobretudo realizadas adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

Nesse contexto, a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) é a instância de discussão para construção e atualização das normas regulamentadoras, com o propósito de melhorar as condições e o meio ambiente do trabalho.

Cada norma tem como objetivo principal:

1. Instruir empregados e empregadores sobre precauções a serem tomadas com o objetivo de evitar possíveis acidentes e/ou doenças ocupacionais;
2. Preservar a integridade física dos colaboradores;
3. Estabelecer a regulamentação da legislação pertinente á segurança e Medicina do Trabalho;
4. Promover uma política de segurança e saúde no ambiente de trabalho.

O que é e o que diz a NR6?

A NR 6 (norma regulamentado), corresponde a uma obrigatoriedade que estabelece o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), de modo que o trabalhador esteja com equipamento seguro e confortável para realizar as atividades do dia sem correr riscos que ameacem a segurança e saúde no trabalho.

Sendo assim, estabelecida em 08 de junho de 1978, pela Portaria MTb nº 3.214, para regulamentar os artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dentro dessa lei, ha diversos pontos que devem ser seguidos primordialmente pelo empregador para o empregado, especialmente o uso de EPI.

Os equipamentos protegem o trabalhador e a integridade física e biológica, prevenindo que acidentes e doenças ocupacionais acometem o indivíduo.

Quais são os equipamentos de proteção individual?

Se um colaborador estiver executando suas atividades laborais em um ambiente que ofereça qualquer tipo de risco ao qual esteja exposto, é obrigatório fornecer todos os equipamentos de proteção individual. 

É importante ressaltar que o fornecimento deve ser feito pelo empregador de forma gratuita aos trabalhadores. O que torna proibido por lei qualquer desconto do salário do empregado. 

Além disso, quando necessário, se um dos EPIs estiverem danificados, a troca deve ser imediata e gratuita, uma vez que é direito do trabalhador ter o seu equipamento em perfeitas condições a qualquer momento. 

Sendo assim, faz parte dos equipamentos de proteção individual estabelecidos da NR 6:

• Máscaras de solda;
• Protetores faciais;
• Protetores auriculares;
• Óculos de proteção;
• Coletes refletivos;
• Respiradores de adução;
• Respiradores purificadores;
• Vestimentas e outros.

Importância da NR 6 para as empresas

Para as empresas, a NR 6 é obrigatória, pois, serve como um manual para se, em algum momento, não souberem como atuar sobre o uso e fornecimento de EPIs. Além disso, é comum que o Ministério do Trabalho ou responsáveis técnicos de segurança da própria empresa,  fiscalize o setor, principalmente em visita surpresa para o local de trabalho, a fim de checar se as normas regulamentadoras estão sendo seguidas. 

Assim também, seguir a NR 6 evita que as empresas sofram multas ou tenham a atividade de trabalho paralisada até solucionar todos os problemas detectados. 

@inloverh NR 6- O EPI é para a SUA segurança e é seu dever usá-lo diariamente no ambiente de trabalho e não somente quando tiver um supervisor por perto. Não se sabote. Quem sairá prejudicado é você. #nr6 #recurs#recursoshumanospi #fy #segurancadotrabalho #naosesabote ♬ som original – RH in love