NR 23: o que é, o que diz a lei e como aplicar?
A NR 23 é a norma regulamentadora que determina as medidas de prevenção e combate a incêndios no ambiente laboral. Dispõe requisitos para a segurança contra incêndios, bem como a instalação de extintores, sinalização, treinamento dos funcionários, inspeções periódicas e plano de emergência.
O que é a NR 23?
A NR 23 estabelece as regras para a proteção contra incêndios nas empresas e estabelecimentos. Ela determina as medidas de prevenção, combate e extinção de incêndios, bem como as responsabilidades das empresas e funcionários para garantir a segurança contra incêndios no ambiente de trabalho.
Algumas das medidas incluem a instalação de extintores de incêndio, sistemas de sprinklers, treinamento de funcionários e rotinas de emergência. A NR 23 é regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e deve ser cumprida pelas empresas a fim de garantir a segurança dos colaboradores e das instalações.
Logo, as empresas devem manter os registros de todas as medidas de segurança contra incêndios implementadas e os funcionários devem ser treinados regularmente sobre como lidar com situações de emergência relacionadas a incêndios.
6 principais regras da NR 23
A NR 23 estabelece regras de proteção contra incêndios. Veja abaixo as 6 regras principais:
- 6. Identificação e classificação dos riscos de incêndio;
- 5. Sistemas de detecção e alarme;
- 4. Extintores e equipamentos de combate a incêndios;
- 3. Rotas de evacuação;
- 2. Treinamento de pessoas;
- 1. Plano de emergência.
Como aplicar a NR 23?
Como mencionado anteriormente, existem instruções gerais e específicas. Começando com as instruções mais abrangentes, todas as empresas devem:
- Ter mecanismos de proteção contra incêndios;
- Ter saídas de emergência suficientes para retirar o pessoal em caso de incêndio;
- Dispor de equipamentos para combater o fogo em seu início;
- Ter pessoas capacitadas para usar equipamentos de prevenção e contenção de incêndios.
Dessa forma, é responsabilidade de todas as empresas adotarem medidas claras para prevenir e conter possíveis incêndios. Esse fato é ainda mais importante no setor da construção civil, onde há diversas atividades perigosas que podem resultar em incêndios, tanto grandes quanto pequenos.
Quem é responsável pela implementação da NR 23?
A responsabilidade pela implementação da NR 23 cabe ao empregador, que deve garantir que as medidas de prevenção e combate a incêndios sejam adotadas e mantidas em seu estabelecimento. Além disso, é necessário que haja um plano de prevenção e combate a incêndios e treinamento para os colaboradores, bem como a realização de inspeções periódicas e manutenção dos equipamentos de combate a incêndios.
O que fazer em caso de incêndio segundo a NR 23?
Segundo a NR 23, em caso de incêndio, é importante seguir os seguintes passos:
- Identificar a fonte do incêndio e tentar controlá-lo com extintores ou outros meios disponíveis, se for possível.
- Acionar o alarme de incêndio e alertar todos os presentes no local para que evacuem imediatamente.
- Chamar os bombeiros e informá-los sobre a situação, incluindo a localização do incêndio e as pessoas que podem estar em risco.
- Fechar as portas e janelas para impedir que o fogo se espalhe.
- Evacuar o local pelas saídas de emergência e seguir as rotas de evacuação previamente estabelecidas.
- Seguir as instruções dos bombeiros e das autoridades de segurança.
- Não retornar ao local até que as autoridades deem permissão.
É importante lembrar que a prevenção é a melhor forma de lidar com incêndios, por isso, é fundamental seguir as normas de segurança e manter os extintores de incêndio e os sistemas de alarmes em boas condições.
Quais são as penalidades do não cumprimento da NR 23?
O não cumprimento das normas da NR 23, pode resultar em multas, onde a empresa é penalizada com multas que variam de acordo com a gravidade da infração.
Interdição, a empresa pode ter suas atividades interditadas se não atender às normas de segurança contra incêndios.
Responsabilidade civil onde a empresa sera responsabilizada por danos materiais e pessoais causados por incêndios decorrentes de descumprimento da NR 23.
Responsabilidade criminal, onde os responsáveis pela empresa podem ser processados criminalmente em caso de negligência ou descumprimento das normas de segurança contra incêndios, e, por fim, a responsabilidade administrativa, que a empresa pode ser sofrer com sanções administrativas, como advertências, suspensão de atividades, entre outras penalidades dispostas também na NR 28.
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